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Órgão: Câmara Municipal de Serra do Ramalho
Apoio Legislativo
Número: 1
Responsável: Câmara Municipal de Serra do Ramalho
Descrição: Desenvolver as atividades legislativas de forma transparente, exercer as prerrogativas legais e regimentais e realizar a fiscalização dos atos e ações do Poder Executivo.
Metas: Adquirir equipamentos, mobiliário e veículos; Manter os serviços administrativos do Legislativo; Realizar a capacitação de servidores; Promover, apoiar e realizar as ações de fiscalização e controle social; Realizar a divulgação das ações e do processo legislativo.
Indicadores: Taxa Anual de Projetos de Leis Deliberados; Taxa de Cumprimento do Planejamento Financeiro.
Informações Adicionais: Desenvolver as atividades legislativas de forma transparente, exercer as prerrogativas legais e regimentais e realizar a fiscalização dos atos e ações do Poder Executivo.
