Legislação Municipal
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Leis: 2
Regulamentação do Acesso à Informação: 1
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|---|---|
| Leis | Regimento Interno | 1990 | 002/1990 | Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra do Ramalho |
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| Leis | Lei Orgânica | 1990 | 001/1990 | Lei Orgânica do Município de Serra do Ramalho |
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| Regulamentação do Acesso à Informação | 2014 | 001/2014 | Licenciamento de software, para viabilizar o cumprimento da democracia participativa e garantia do acesso a informação pelo cidadão, objetivando implementar a política publica de ... |
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