Legislação Municipal
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Leis: 2
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|---|---|
| Leis | Regimento Interno | 1990 | 002/1990 | Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra do Ramalho |
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| Leis | Lei Orgânica | 1990 | 001/1990 | Lei Orgânica do Município de Serra do Ramalho |
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