Câmara Municipal de Serra do Ramalho

Endereço

Avenida Norte, S/N, S/N Centro, 43730-000 Serra Do Ramalho/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 12:00

Contatos

+55 (77) 3620-1450

camaramunicipal.serradoramalho@gmail.com

www.camaraserradoramalho.ba.gov.br

Cargo e responsáveis

Competência

A Constituição Federal garante a independência do Poder Legislativo Municipal, de competência das Câmaras Municipais. Nenhuma outra esfera pode interferir nos seus trabalhos. Essa independência só acontece dentro dos limites das suas atribuições. Por isso, as Câmaras precisam trabalhar de acordo com as leis que regem sua atuação. A Câmara é o local mais importante de atuação dos vereadores, pois é onde exercem o papel de legisladores e de fiscalizadores da Administração Municipal. O poder de cada vereador, no entanto, é exercido nos limites da sua Câmara e de acordo com as leis que a criaram e que a organizam. São três as funções de uma Câmara de Vereadores: — Função Legislativa — Função Fiscalizadora — Função Deliberativa

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